O Diretor da Academia de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 134, parágrafo único, da Constituição Estadual, torna público, para conhecimento dos interessados, que estarão abertas, no período de 02 a 31 de agosto de 2010, as inscrições para os Concursos Públicos visando o provimento de 250 (duzentos e cinquenta) vagas na carreira de Escrivão de Polícia, primeira classe e de 250 (duzentos e cinquenta) vagas na carreira de Inspetor de Polícia, primeira classe, no Estado do Rio Grande do Sul:
1. DAS BASES DOS CONCURSOS
1.1. O ingresso nas carreiras de Escrivão de Polícia e de Inspetor de Polícia, primeira classe, dar-se-á através de Concursos Públicos de Provas e Curso de Formação Profissional e reger-se-á pela Lei nº 12.350, de 26 de outubro de 2005, combinado com a Lei nº 10.994, de 18 de agosto de 1997 e Decreto nº 44.301, de 20 de fevereiro de 2006, pelo regulamento da ACADEPOL e pelas normas do presente Edital.
1.2. Os Concursos serão organizados pela Academia de Polícia Civil, através da Divisão de Recrutamento e Seleção, com a supervisão da Comissão de Concurso.
1.3. Os concursos serão constituídos por prova de capacitação intelectual; prova de capacitação física; exames de saúde; avaliação de aptidão psicológica para o cargo; sindicância da vida pregressa e concluído com curso de formação profissional. A aprovação no curso de formação profissional será requisito para a nomeação.
1.4. A prova de capacitação intelectual será elaborada, aplicada e corrigida sob a responsabilidade da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH e será constituída por uma prova de redação e por provas com questões objetivas.
1.4.1. Os conteúdos (programas) que serão abordados na fase de capacitação intelectual constam no ANEXO 3 deste edital.
1.5. As provas de capacitação intelectual e física; os exames de saúde; a avaliação de aptidão psicológica; a sindicância sobre a vida pregressa e o Curso de Formação Profissional serão eliminatórios.
1.6. Os critérios para classificação do candidato, visando ao ingresso no Curso de Formação Profissional, estão previstos no item 9 deste edital.
1.7. A divulgação oficial das informações referentes às provas da etapa de capacitação intelectual dar-se-á através de publicações de editais ou avisos no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, na Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, na Av. Praia de Belas n.º 1595, em Porto Alegre - RS, na Academia de Polícia Civil - ACADEPOL, localizada na Rua Comendador Tavares, nº 360, Bairro Navegantes, em Porto Alegre e através da Internet nos endereços www.fdrh.rs.gov.br e www.policiacivil.rs.gov.br/acadepol.
1.8. A divulgação oficial das informações referentes as demais etapas e fases dos concursos dar-se-á através de publicações de editais ou avisos no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, na Academia de Polícia Civil - ACADEPOL, localizada na Rua Comendador Tavares, nº 360, Bairro Navegantes, em Porto Alegre e através da Internet no endereço www.policiacivil.rs.gov.br/acadepol.
1.9. É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento da divulgação das informações referentes ao Concurso Público em que se inscreveu.
2. DOS CARGOS
2.1. - Escrivão de Polícia - Síntese das atribuições:
2.1.1. São atribuições do Escrivão de Polícia, entre outras previstas em Lei: escriturar ou orientar a escrituração dos livros cartorários de delegacias; lavrar e expedir certidões; lavrar autos de prisão, de apreensão, de restituição, de depósito, de acareação e de reconhecimento; lavrar termos de declarações de ocorrência, de fianças, de compromisso e de representação; recolher fianças, nos termos da legislação; exarar boletins estatísticos; atualizar arquivos e bancos de dados; cumprir e fazer cumprir as determinações das autoridades policiais; participar de diligências externas, realizando prisões e intimações; portar arma de fogo de uso regulamentar; conduzir veículos oficiais; executar tarefas administrativas.
2.2. - Inspetor de Polícia - Síntese das atribuições:
2.2.1. São atribuições do Inspetor de Polícia, entre outras previstas em Lei: realizar diligências, operações, vigilâncias e atos investigatórios; efetuar prisões, buscas e apreensões; cumprir mandados; colaborar na execução de atividades procedimentais e administrativas; cumprir e fazer cumprir as determinações das autoridades policiais; manter atualizados os bancos de dados de interesse da investigação policial; elaborar relatórios de investigação; portar arma de fogo de uso regulamentar; conduzir veículos oficiais; executar tarefas administrativas.
2.3. Escolaridade para o exercício da profissão: Curso de nível Superior completo.
2.4. Aprovado no Curso de Formação Profissional e atendendo os demais requisitos legais exigidos para nomeação, o candidato será investido no cargo para o qual se inscreveu, na primeira classe da carreira e em estágio probatório, no regime estatutário e de quarenta (40) horas semanais, com dedicação exclusiva, percebendo os vencimentos, atualmente, no valor de R$ 2.055,16 (dois mil e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos).
3. DA INSCRIÇÃO
3.1. As inscrições serão efetuadas somente pela Internet e o candidato poderá fazer inscrição para concorrer nos dois concursos (Escrivão de Polícia e Inspetor de Polícia); haja vista que as provas serão realizadas em datas diferentes e os cargos são distintos. Em caso de aprovação nos dois concursos, o candidato deverá fazer a sua opção pelo cargo no momento da matrícula no curso de formação profissional.
3.2. São requisitos para a inscrição:
a) ser brasileiro ou gozar das prerrogativas contidas no art. 12 da Constituição Federal, cujo processo de naturalização tenha sido encerrado dentro do prazo das inscrições;
b) contar com, no mínimo, 18 anos de idade até a data da matrícula no curso de formação profissional;
c) possuir cédula de identidade civil que contenha o nº de registro geral (RG), utilizado para cadastramento de pessoas físicas pelo Órgão Estadual da Segurança Pública;
d) estar em dia com as obrigações Militares e Eleitorais;
e) ter concluído curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação, até a data da matrícula no Curso de Formação Profissional;
f) possuir Carteira Nacional de Habilitação para conduzir veículos automotores, no mínimo da categoria B, até a data da matrícula no Curso de Formação Profissional;
g) possuir CPF válido perante a Receita Federal.
h) possuir saúde física, psiquiátrica e aptidão psicológica adequados à função policial.
i) Possuir conduta moral, social e profissional compatível com a função policial.
3.2.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche os requisitos exigidos para a inscrição e para nomeação.
3.2.2. Caso fique comprovado, em qualquer momento do processo seletivo, que o candidato não preenchia os requisitos exigidos para inscrição, ele será eliminado do concurso.
3.2.3. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e aceitação das regras e condições estabelecidas neste edital e nas instruções específicas contidas nos comunicados e em outros editais e, ou, avisos pertinentes a esses concursos públicos que por ventura venham a ser publicados, das quais não poderá alegar desconhecimento.
3.3. Procedimentos para realizar a inscrição e para o recolhimento do valor da taxa de inscrição:
3.3.1. Período: as inscrições deverão ser efetuadas no período de 02 a 31 de agosto de 2010.
3.3.2. Local: as inscrições somente poderão ser realizadas pela Internet, no site: www.fdrh.rs.gov.br preenchendo o formulário eletrônico de inscrição (ficha de inscrição) correspondente ao cargo pretendido. As inscrições devem ser feitas separadamente, para cada um dos cargos (Escrivão de Polícia e, ou, Inspetor de Polícia).
3.3.3. Deverá ser colocado no formulário eletrônico de inscrição o nome completo do candidato, o número do CPF e o número da Cédula de Identidade Civil - RG (item 3.2 letra c). O documento, cujo número constar no formulário eletrônico de inscrição, deverá ser, preferencialmente, o apresentado no momento da realização das provas objetivas.
3.3.4. Após o preenchimento do formulário eletrônico de inscrição, o candidato deverá imprimir o documento guia de arrecadação para o pagamento de sua taxa de inscrição, que deverá ser efetuado em qualquer agência do BANRISUL ou, para quem for correntista do BANRISUL, em outros meios de arrecadação que o Banco disponibiliza. O pagamento deverá ser feito até o dia 01 de setembro de 2010. A FDRH, em hipótese alguma, processará qualquer registro de pagamento em data posterior.
3.3.4.1. Para cada cargo que o candidato pretenda concorrer deverá ser recolhida a respectiva taxa de inscrição.
3.3.5. O candidato terá sua inscrição aceita somente quando a FDRH receber da Secretaria da Fazenda a confirmação do pagamento da sua taxa de inscrição.
3.3.6. Não será considerado o pedido de inscrição que deixar de ser concretizado por falhas de computadores, congestionamento de linhas ou outros fatores de ordem técnica, principalmente nos últimos dias de inscrição. Por este motivo, a Comissão dos Concursos aconselha aos candidatos não efetuarem sua inscrição nos últimos dias do período citado no item 3.3.1 deste edital, para que eventuais problemas de congestionamento não ocorram.
3.3.7. O valor da taxa de inscrição é de R$ 115,04 (cento e quinze reais e quatro centavos) para cada cargo que o candidato pretenda concorrer.
3.3.8 As provas serão realizadas em Porto Alegre, em dia, horário e local que serão divulgados por edital de convocação.
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