A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, neste ato representada por sua Defensora Pública Geral, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar n° 55, de 27 de maio de 2009, e Ato n° 4.216, de 07 de novembro de 2008, publicado no DOE 2.772 de 10/11/2008, EXCELENTÍSSIMA SENHORA ESTELLAMARIS POSTAL, tendo em vista o contrato celebrado com a COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO - COPESE/UFT, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Concurso Público destinado a selecionar candidatos para os cargos públicos efetivos de nível intermediário e nível superior do quadro geral de servidores. Para tanto, serão observadas as disposições constitucionais e legais referentes ao assunto, em especial o disposto na LEI N° 2.252, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, publicado no Diário Oficial n° 3.039 -, bem como as normas contidas neste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso será regido por este Edital, de responsabilidade da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, executado pela Comissão Permanente de Seleção (COPESE) da Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT), obedecidas as normas deste Edital, e realizado no Estado do Tocantins, nas cidades de Araguaína, Gurupi e Palmas, conforme o cronograma de atividades abaixo:
TABELA I - CRONOGRAMA
OUTUBRO - 2010
| Dia 13 | Publicação do Edital de Abertura |
| Dia 15 | Início das Inscrições pela Internet (www.copese.uft.edu.br/) a partir das 10 horas |
| De 15 a 22 | Prazo para envio dos documentos referentes à solicitação de isenção da taxa de inscrição (conforme item 3.6) |
| Dia 27 | Divulgação das respostas às solicitações de isenção da taxa de inscrição |
| Dia 11 | Às 23h59min - Término das inscrições. |
| Dia 12 | Último dia para pagamento da taxa de inscrição. Último dia para envio ou entrega dos documentos referentes à solicitação de atendimento diferenciado (conforme item 6). |
| Dia 18 | Divulgação das respostas às solicitações de atendimento diferenciado (conforme item 6) |
| Dia 18 | Divulgação dos locais de provas |
| Dia 12 | Aplicação das Provas (8h para todos os cargos de nível superior e 14h30min para os cargos de nível intermediário) |
| Divulgação dos gabaritos provisórios | |
| Dia 13 | Prazo para interposição de Recursos contra as questões e gabarito provisório das provas objetivas. Horário: das 0h às 23h59min, pela internet (www.copese.uft.edu.br/). |
| Dia 17 | Divulgação das respostas aos recursos contra as questões e gabarito provisório das provas objetivas. |
| Dia 20 | Resultado Final |
A nomeação do candidato dar-se-á na Classe "A", Padrão 01, do respectivo cargo ou conforme dispuser a legislação na época da nomeação..
1.3 Ao tomar posse e entrar em exercício, o candidato nomeado:
1.3.1 será posicionado no padrão inicial da carreira do respectivo cargo para o qual foi aprovado no concurso;
1.3.2 cumprirá jornada máxima de trabalho de quarenta horas semanais, que ocorrerá em dois turnos, durante os períodos matutino, vespertino, de acordo com as especificidades do cargo e as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, ressalvados os casos especificados em legislação própria.
1.4 O provimento dos cargos ficará a critério da Administração da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e obedecerá à ordem de classificação específica dos candidatos habilitados, conforme a opção por Regional de classificação, feita no ato de inscrição e de acordo com a necessidade da Defensoria Pública.
1.4.1 O candidato habilitado no concurso poderá ser nomeado, no âmbito do Estado do Tocantins, para localidade diversa da qual foi aprovado, onde não haja candidato aprovado, ficando a nomeação condicionada a edital de convocação expedido pela Defensoria Pública Geral e manifestações de interesse do candidato, sem quaisquer ônus para a Administração.
1.5 O concurso público visa o provimento de 375 vagas, sendo, 175 para os cargos de nível intermediário e 200 para os cargos de nível superior, distribuídas conforme Anexo I e II.
1.6 A seleção para os cargos de que trata este Edital compreenderá o exame de conhecimentos mediante aplicação de provas objetivas (para todos os cargos) e de prova discursiva (para os cargos de nível superior), todas de caráter classificatório e eliminatório, elaboradas conforme o conteúdo programático constante no Anexo IV deste Edital.
1.7 Os cargos, os códigos de opção, a carga horária, a remuneração inicial, a formação mínima exigida para cada cargo, o total de vagas e vagas para portadores de deficiência, constam no Anexo I e II deste Edital.
2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
2.1 ter sido aprovado e classificado no concurso;
2.2 ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos nos termos do § 1º, artigo 12 da Constituição Federal;
2.3 ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;
2.4 estar no gozo de seus direitos políticos;
2.5 estar quite com as obrigações eleitorais;
2.6 estar quite com o serviço militar, no caso de candidato do sexo masculino;
2.7 possuir carteira de identidade civil;
2.8 apresentar documento comprobatório no nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, conforme o Anexo I deste Edital;
2.9 apresentar certificado de especialização na área de atuação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
2.10 apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e sobre recebimento de provento decorrente de aposentadoria e pensão;
2.11 apresentar declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio e, se casado, a do cônjuge;
2.12 ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
2.13 apresentar outros documentos ou firmar outras declarações que se fizerem necessários à época da posse;
2.14 cumprir as determinações do Edital;
3. DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO
3.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.
3.2 Antes de efetuar a inscrição e/ou o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e em seus Anexos e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Observando a formação mínima exigida para o cargo a que deseja concorrer.
3.3 A Inscrição será realizada, exclusivamente, via internet, no endereço eletrônico www.copese.uft.edu.br, no período compreendido entre as 10 horas do dia 15 de outubro de 2010 e 23h59min do dia 11 de novembro de 2010, observado o horário de Palmas-TO.
3.4 Valor da Taxa de inscrição:
a) R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para os cargos de nível intermediário;
b) R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) para os cargos de nível superior.
3.5 DOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:
3.5.1 O candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.copese.uft.edu.br, preencher corretamente o requerimento de inscrição, no qual serão exigidos os números do documento de identidade e do CPF, endereço residencial, dados para contato, cargo, dentre outras informações, todos de preenchimento obrigatório; imprimir o Boleto Bancário e efetuar o recolhimento da Taxa de Inscrição, impreterivelmente, até o dia 12 de novembro de 2010, independentemente de que esse dia seja feriado municipal, estadual ou federal.
3.5.2 O recolhimento da taxa realizado fora do prazo estabelecido neste Edital ou realizado por meio de pagamento agendado e não liquidado no referido prazo implicará a não efetivação da inscrição.
3.5.2.1 É de inteira responsabilidade do candidato guardar o comprovante de pagamento para futura conferência, em caso de necessidade. O simples comprovante de agendamento bancário não será aceito como comprovante de pagamento de inscrição.
3.5.3 Será automaticamente cancelada a inscrição cujo pagamento for efetuado por cheque sem o devido provimento de fundos, ou caso o cheque utilizado para o pagamento da inscrição seja devolvido por qualquer motivo e/ou caso o pagamento não seja processado pelo banco até a data prevista.
3.5.4 No caso de candidato com necessidades especiais, este deverá, no ato da inscrição, informar se necessita de condições especiais para a realização das provas e quais condições, que serão atendidas obedecendo a critérios de viabilidade e razoabilidade, conforme item 6 deste edital.
3.5.5 No ato da inscrição, o candidato fará a opção por um dos cargos, através da escolha do código do cargo, conforme Anexo I do presente Edital.
3.6 DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO:
3.6.1 Poderão pleitear isenção da taxa de inscrição os candidatos que preencherem os requisitos estabelecidos no Decreto n. 6.593/2008, descritos a seguir:
a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007; e
b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto n° 6.135, de 26 de junho de 2007.
3.6.2 A isenção mencionada no item 3.6.1 deverá ser solicitada mediante requerimento, Conforme Anexo VI deste edital, devendo ser encaminhado com documentação comprobatória via Fax (63) 3232-8545 para apreciação no período de 15 a 22 de outubro de 2010, de 8h às 12h e de 14h às 18h (exceto sábados, domingos e feriados). Sendo necessária indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico e CPF.
3.6.3 A COPESE não se responsabilizará por eventuais prejuízos que o candidato possa sofrer em decorrência de informação incorreta/inválida do Número de Identificação Social, fornecido pelo candidato no ato da inscrição.
3.6.4 A COPESE/UFT consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
3.6.5 O resultado dos pedidos de isenção será divulgado no site www.copese.uft.edu.br no dia 27 de outubro de 2010.
3.6.6 Os candidatos que tiverem o pedido de isenção indeferido, caso tenha interesse, deverão pagar o valor integral da taxa de inscrição até o último dia do prazo previsto no item 3.5.1.
3.6.7 Não haverá isenção parcial do valor da taxa de inscrição.
4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO
4.1 É vedada a inscrição extemporânea, via postal, via fax e/ou via correio eletrônico.
4.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá informar esta condição no formulário de inscrição do concurso, conforme item 6 (e seus subitens) deste Edital. No dia de realização das provas, levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade, e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar o acompanhante mencionado acima não fará as provas.
4.2.1 Não haverá tempo adicional para a candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas.
4.3 Após a efetivação do pagamento do Boleto Bancário, não será aceito pedido de mudança de opção de cargo.
4.4 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo no caso de cancelamento do certame por conveniência da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
4.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a COPESE e a Defensoria Pública do Estado do Tocantins do direito de excluir do concurso público o candidato que não preencher o formulário de inscrição de forma completa, correta e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos até o encerramento do certame (respeitados os limites contratuais) e do estágio probatório, respectivamente.
4.6 Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.
4.7 Ao se inscrever, o candidato aceita as condições ditadas no Edital do concurso e declara serem verídicas as informações prestadas.
4.8 A COPESE não se responsabiliza por solicitação de inscrição via Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
4.9 O candidato que efetuar o pagamento de inscrição em mais de um cargo de mesmo nível de classificação será inscrito somente naquele cuja data de pagamento da inscrição seja a mais recente. As outras serão canceladas automaticamente e não haverá devolução de pagamento.
5. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO
5.1 Após 3 (três) dias úteis do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá conferir no endereço eletrônico www.copese.uft.edu.br se os dados da inscrição efetuada foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com a COPESE, de segunda a sexta-feira, úteis, de 8h às 12h e de 14h às 18h (horário de Palmas), para verificar o ocorrido.
5.2 As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.
5.3 A COPESE não enviará nenhuma comunicação/cartão de confirmação para o candidato, a obtenção destas informações é de responsabilidade do candidato, na forma do disposto no item 5.1.
6. DOS CANDIDATOS QUE NECESSITAM DE ATENDIMENTO DIFERENCIADO
6.1 O candidato que necessitar de atendimento diferenciado deverá, no ato da inscrição, marcar esta opção e declarar sua condição em espaço específico do formulário de solicitação de inscrição via internet e encaminhar por Sedex para COPESE/CONCURSO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS - 2010, Caixa Postal n° 111, CEP 77.001-970, Palmas-TO, o Requerimento de Atendimento Diferenciado, presente no Anexo V deste Edital e os originais ou cópias autenticadas dos documentos médicos comprobatórios da necessidade de atendimento diferenciado, expedidos nos últimos 12 (doze) meses, até o dia 12 de novembro de 2010.
6.1.1 O candidato poderá ainda entregar os documentos citados no item 6.1, até o encerramento das inscrições, conforme cronograma presente no item 1.1 deste Edital, de 8h às 12h e de 14h às 18h horas (exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiros, na COPESE: Av. NS 15, ALCNO 14, 109 Norte, Saída para Paraíso - Palmas - TO.
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